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O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) e demais Conselhos de Farmácia, junto com entidades parceiras, manifestam sua posição contrária ao Projeto de Lei nº 1774/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a comercialização de medicamentos isentos de prescrição em supermercados e estabelecimentos similares. Esse projeto busca mercantilizar medicamentos, permitindo sua venda em locais que não oferecem a orientação necessária para o uso seguro, comprometendo a saúde da população. A Lei nº 13.021/2014 define que farmácias são estabelecimentos de saúde, nos quais a presença do farmacêutico é imprescindível para garantir a correta dispensação e orientação dos medicamentos. A orientação farmacêutica é essencial para evitar riscos à saúde, como interações medicamentosas, intoxicações, dependência, entre outros problemas decorrentes do uso inadequado dos medicamentos.
A proposta de permitir a venda desses medicamentos em supermercados pode gerar uma falsa sensação de segurança, levando à automedicação e ao uso indiscriminado de produtos que, sem a orientação de um profissional qualificado, podem causar sérios danos à saúde. Esse tipo de mercantilização dos medicamentos fere os princípios da saúde pública e não contribui para a melhoria do sistema de saúde do país. Pelo contrário, eleva os riscos de complicações e aumenta os custos do sistema de saúde devido às internações causadas por erros no uso de medicamentos. Portanto, repudiamos o Projeto de Lei nº 1774/2019 e solicitamos que os Deputados Federais arquivem esta proposta, priorizando a saúde pública e o cuidado adequado dos cidadãos, conforme preconizado pela Constituição Federal.
Confira o texto na íntegra: