LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E PROFISSIONAL

– LEI 3820/1960 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3820.htm

– LEI 5991/1973 – Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm

– LEI 6437/1977– Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6437.htm

– LEI 6839/1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm

– LEI 13021/2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13021.htm

– DECRETO FEDERAL 20377/1931 – Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20377.htm

– DECRETO FEDERAL 74170/1974 – Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D74170.htm

– DECETO FEDERAL 85878/1981 – Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D85878.htm