– Quando for constatado o funcionamento sem o devido registro da pessoa jurídica perante o CRF-MA;

– Quando for constatado o funcionamento sem Farmacêutico habilitado e registrado perante o CRF-MA, para todo o horário de atividade do estabelecimento de acordo com a legislação vigente;

– Quando for constatado o funcionamento com carga horária insuficiente, ou seja, Farmacêutico responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-MA;

– Quando for constatado o funcionamento fora do horário declarado e registrado perante o CRF-MA;

– Quando for constatada a ausência do responsável técnico.

Os documentos estão disponíveis no link CRF-MA em Casa, conforme instruções descritas, onde profissionais e representantes legais de empresas, mediante cadastro e senha de acesso, poderão obter cópia dos documentos.

O estabelecimento, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da lavratura do documento, na forma prevista no artigo 10 da Resolução nº 566/12 do Conselho Federal de Farmácia:

Art.10 – A defesa conterá:

I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;

II. A qualificação do autuado;

III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;

V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

A defesa poderá ser protocolada na Sede do CRF-MA ou nas seccionais, por correio, ou no site do Conselho – CRF-MA EM CASA, obedecendo ao prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Nos casos em que for constatada a ausência do profissional, o fiscal do CRF-MA fará a anotação por meio da lavratura de um termo de inspeção. O profissional deverá justificar sua ausência protocolando na Sede do CRF-MA ou nas seccionais, no prazo de até 05 dias contínuos a contar da lavratura do termo de inspeção.

A justificativa está diretamente relacionada ao profissional, enquanto a defesa refere-se ao estabelecimento, conforme detalhado abaixo:

Como protocolar?

Destaca-se que a justificativa deverá ser feita pelo profissional, protocolando no site do Conselho – CRF-MA EM CASA, na Sede do CRF-MA ou nas seccionais, sendo vinculada ao Termo de Inspeção lavrado pelo fiscal no momento da constatação da ausência.

Prazo:

A comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 05 (cinco) dias contínuos após a lavratura do termo de inspeção.

Defesa:

O que é?

O estabelecimento que for autuado, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração, nos termos do artigo 10 da Resolução CFF nº 566/12 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal).

Como protocolar?

A defesa poderá ser protocolada no site do Conselho – CRF-MA EM CASA, na Sede do CRF-MA, nas seccionais, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Prazo:

O estabelecimento poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias contínuos a contar da lavratura do documento.

ATENÇÃO: nos casos em que ocorrer lavratura de auto de infração devido à ausência em estabelecimento onde o proprietário é também o responsável técnico, deverá ser realizado os dois procedimentos, ou seja, o protocolo de justificativa para a ausência e o protocolo da defesa para a autuação do estabelecimento.

Conforme previsto no Código de Ética Farmacêutica, Resolução nº 596/14, artigo 13, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica.

Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta CRF-MA em Casa.

Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 horas, através da ferramenta CRF-MA em Casa.

Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias contínuos após o fato.

Conforme artigo 15 da Resolução 566/12 do CFF, o estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal..

O recurso poderá ser protocolado na Sede do CRF-MA, nas seccionai sou encaminhado por correio, obedecendo ao prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

A partir do momento da interposição do recurso perante o CFF, a cobrança do auto de infração fica suspensa até a publicação do acórdão que conterá a decisão relativa ao processo. Tratando-se do pagamento do débito, o estabelecimento poderá optar por um dos seguintes procedimentos

1 – Quitar o débito até a publicação da decisão do recurso:

Na hipótese de PROVIMENTO do recurso, o CRF-MA devolverá o valor anteriormente pago, acrescido de correção monetária.

No caso de IMPROVIMENTO do recurso, considerando que o débito já foi quitado, o estabelecimento apenas receberá um ofício do CRF-MA informando a decisão proferida pelo CFF.

A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal poderá ser protocolada na Sede do CRF-MA, nas seccionais, e deverá conter as seguintes informações:

1. Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);

2. Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;

3. A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;

4. Deverá estar assinada pelo representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.

ATENÇÃO: Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-MA tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).

Compete aos profissionais farmacêuticos apresentar os comunicados e justificativas de ausência.

Compete aos representantes legais das empresas e estabelecimentos autuados ou pessoa que possua poderes para representá-lo.

Acrescentar: Visita domiciliar- declaração de serviços farmacêuticos

Os casos de ausência é preciso apresentar relatório gerencial de vendas

Carta de convocação do TER.

A comunicação de ausência estará protocolada corretamente quando após clicar no botão “salvar protocolo” o sistema gerar um número de protocolo. Além disso, o profissional também poderá consultar via CRF-MA em Casa, no menu “protocolos gerados na web”.

Após o estabelecimento ser notificado, é necessário aguardar um período mínimo de 12 (doze) meses para a reavaliação de perfil.