Quarta, 16 Julho 2014 02:23

Leis Federais

Escrito por

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Lei 12.514 2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Lei 12.338 2010 - Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.

Lei 11.951 2009 - Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a
intermediação de outros estabelecimentos.


Lei 11.903 2009 - Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Lei 9.782 2009 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei 11.343 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei 9.965 2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

Lei 9.787 1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei 8.080 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Lei 8.142 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei 9.677 1988 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Lei 6.437 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei 6.360 1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Lei 5.991 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Lei 5.292 1967 - Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Lei 3.820 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Quarta, 16 Julho 2014 01:46

Equipe

Escrito por

COLABORADOES DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ana Maria Sousa Araújo

Assistente Administrativo

Angela Maria Gama

Assistente Administrativo

Antonio de Lima Sousa
Motorista


Camila Dias Milhomens Aguiar
Coord. Subseção de Balsas

Carlos Augusto Pereira Soares

Assistente Administrativo

Carlos Enéas Cunha

Assistente Administrativo

Carlos Fragoso

Auxiliar Administrativo

Danielson Ramos Araújo

Auxiliar Administrativo

Flávio Henrique Gaspar Matos

Farmacêutico Fiscal

Hellen Wilza Souza Pereira

Assistente Administrativo

Iran Mendes Martins

Assistente Administrativo

Jacilene Barbosa Araújo Viana

Assistente Administrativo

Luiz Ricardo de Moraes Sanglard

Farmacêutico Fiscal

Luciana Abreu Silva de Freitas

Coordenação do Núcleo de Educação Permanente - NEP

Maurício Araújo Alencar

Assistente Administrativo

Milca Vasconcelos da Silva

Coord. Seccional Imperatriz

Onassis Campos Caetano

Farmacêutico Fiscal

Paulo Sergio Tavares e Vasconcelos

Assessor jurídico

Raiflan Matias da Silva

Farmacêutico Fiscal

Raimunda Amorim de Sousa

Assistente Administrativo

Ubirajara de Jesus Gomes da Silva

Assessor Contábil

Walquiria de Jesus Santos Verde

Assistente Administrativo

Wherbtfran Cabral Teixeira 

Assessor da Presidência

Zilday Araújo de melo

Assistente Administrativo

 

 

DELEGADO HONORÁRIO DO CRF- MA

 

Dr. Cláudio Fagner Noleto Gomes
BARRA DO CORDA


Dra. Rita de Cássia Dias de Aguiar

COLINAS

 

Dra. Giselle Pereira Soares
ITAPECURU MIRIM

 

Dr. Marcos Valério de Carvalho Cardoso
CODÓ

 

Dra. Renata Larissa Rodrigues Pereira
PINHEIRO

 

Dr. Eliabe Wanderley da Silva Aguiar
BALSAS

 

Dr. Thiago Mota Cruz
PRESIDENTE DUTRA

 

Dr. Diogo Nascimento Moraes
PEDREIRAS

 

Dr. Alexson Carvalho Correia
BACABAL

 

Dr. Hugo Leonardo Silva Vale
SANTA INÊS/ PINDARÉ MIRIM

 

Dra. Michelle Portugal Santos
CAXIAS

 

Dr. Alex Sandry Sousa Marinho
CHAPADINHA

Dra. Talita Kessia de Assunção Amaral
AÇAILÂNDIA

 

Dr. Rideildo Gomes de Souza
SÃO JOÃO DOS PATOS

 

Dr. Edilberto Costa Souza
PEDREIRAS

Quarta, 16 Julho 2014 01:44

Seccional

Escrito por

Seccional de Imperatriz-MA

 

Inaugurada no dia 01 de outubro de 1991, a Seccional atende a região sul do Maranhão.

Horário de Funcionamento: das 8h às 12h, das 14h às 18h

Localização: Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, 1163 – Sala 01 – Centro CEP: 65.903-279 – Imperatriz-MA

Fone-Fax: (99) 3525-3918

Coordenadora: Milca Vasconcelos Silva

.................................................................................................................................................................................................................

Seccional de Balsas-MA

 

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta das 14h às 18h.

 

Localização: Av. Catulo, n. 170 Equatorial Shopping Center, 2º Piso - Sala 17, Balsas-MA CEP: 65800-000.

 

Fone: (99) 3541 3891

 

Coordenadora: Camila Dias Milhomens Aguiar

 

Quarta, 16 Julho 2014 01:44

Conselheiros Regionais

Escrito por

CONSELHEIROS REGIONAIS

 

Dra. Maria José Luna dos Santos da Silva (Efetiva)

 

Dr. Ronaldo Tomaz de Aquino (Efetivo)

 

Dr. Edson Abreu Belfort (Efetivo)

 

Dr. Luiz Mário da Silva Silveira (Efetivo)

 

Dr. Valério Monteiro Neto (Efetivo)

 

Dr. Marcos Aurélio Viana Lima (Efetivo)

 

Dr. Fábio Nascimento Silva (Efetivo)

Dra. Gizelli Santos Lourenço Coutinho (Efetiva)

 

Dr. Eliabe Wanderley da Silva Aguiar (Efetivo)

Dr. Ronaldo Ferreira Pereira Filho (Suplente)

 

Dra. Sandra Maria Jansen Cutrim Corrêa (Suplente)

Quarta, 16 Julho 2014 01:43

Balanço Financeiro

Escrito por

Em construção.

Quarta, 16 Julho 2014 01:42

Conselheiros Federais

Escrito por

Dr. Fernando Luís Bacelar de Carvalho Lobato (Efetivo)

Dr. Teófila Margarida Monteiro Silva (Suplente)

Quarta, 16 Julho 2014 01:42

Diretoria

Escrito por

Diretoria do CRF-MA Biênio 2014-2015

Dra. Maria José Luna dos Santos da Silva – Presidente
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Farmacêutica graduada em 1975 pela UFMA, especialista em Citologia Clínica pela Sociedade Brasileira de Citologia Clinica (SBCC), Professora Adjunta da UFMA e da Pós Graduação em Citologia Clínica, Tesoureira da SBCC. Há trinta anos militando na farmácia, ajudando a formar novos profissionais. Atualmente exerce o cargo de Chefe do Departamento do Curso de Farmácia da UFMA. Exerceu o cargo de Diretora Secretária do CRF-MA no período de 2006 a 2009. No período de 2012/2013 exerceu o cargo de Diretora Tesoureira do CRF-MA. Eleita Diretora Presidente do CRF-MA para o biênio 2014/2015.

Dr. Ronaldo Tomaz de Aquino – Vice-Presidente

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Farmacêutico/Bioquímico, especialista em Farmácia Clinica, atuou ativamente na Vigilância Municipal de Imperatriz, atualmente é bioquímico do Hospital São Rafael e do Laboratório Prontanálise. Exerceu o cargo de Secretário Geral (2002/2005) e de Vice-Presidente (2006/2011) do CRF-MA. Eleito para o cargo de Vice-Presidente do CRF-MA para o biênio 2014/2015.

Dr. Edson Abreu Belfort – Secretário Geral.

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Graduado em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Especialista em Análises Clínicas / Vigilância Sanitária em Alimentos / Citologia Clínica. Docente do Instituto Florence de Ensino Superior (Farmácia). Eleito para o cargo de Secretário-Geral do CRF-MA para o biênio 2014/2015.

Dr. Luiz Mário da Silva Silveira – Tesoureiro

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Graduação em Farmácia pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA (1989), especialização em Citologia Clínica (UFMA, 1992) e mestrado em Química Analítica (UFMA, 2000). Atualmente é professor assistente no Departamento de Farmácia (UFMA) e Instituto Florence de Ensino Superior (IFES). Tem experiência na área de Farmácia, com ênfase em Análise e Controle de Medicamentos, atuando principalmente nos seguintes temas: fitoquímica, atividade antimicrobiana e controle de qualidade. É técnico de nível superior no Laboratório Central de Saúde Pública do Maranhão (LACEN-MA), desenvolvendo atividade de Coordenador Técnico-Científico. Eleito para o cargo de Tesoureiro do CRF-MA para o biênio 2014/2015.

Quarta, 16 Julho 2014 01:39

Conselho

Escrito por

Cuidar do bem mais precioso do homem, a saúde, exige talento e essencialmente trabalho sério. A abrangência das várias áreas que incluem as Farmácias Comunitárias, de Manipulação, Hospitalares, Laboratórios de Análises Clínicas, atuações em Indústrias Farmacêuticas, no Ensino e Pesquisa Científica,  mostra que a ciência farmacêutica forma um laço de preocupação e afeto com a saúde e o bem-estar do ser humano.

Criado pela resolução n. 09 do Conselho Federal de Farmácia, em 29 de outubro de 1962, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, com sede em São Luís e seccional em Imperatriz,  tem o papel de fiscalizar, orientar e direcionar o exercício do profissional farmacêutico dentro do estado, zelando pela sua valorização pelo cumprimento dos princípios éticos, visando constantemente a defesa da sociedade.

Com mais de 1.800 farmacêuticos inscritos e capacitados para prestar assistência farmacêutica de qualidade à população, o Conselho aproxima o farmacêutico do seu crescimento pessoal e profissional, direcionando suas necessidades e aspirações às instituições de ensino, capacitação e especialização, formando uma ponte entre o aprendizado e o crescimento intelectual da classe. A educação levada a sério por meio de palestras, cursos e pós-graduação além do apoio institucional às entidades de ensino público e privado prova que a qualidade é prioridade quando se trata de exercício profissional farmacêutico no Maranhão.

Com objetivo de assegurar à população o direito à assistência farmacêutica e uma prestação de serviço de qualidade, O CRF/MA, junto com autoridades sanitárias intensificou nos últimos anos suas fiscalizações nos estabelecimentos farmacêuticos, autuando e notificando irregularidades que venham a prejudicar a segurança, a integridade e a saúde do povo maranhense.

Ações sociais promovidas por meio de campanhas de orientação sobre diabetes, hipertensão, prevenção de câncer de colo de útero, AIDS, Doenças Sexualmente Transmissíveis e contra a automedicação são desenvolvidas no interior do estado e na capital, levando informações importantes que orientam e ajudam a melhorar a qualidade de vida da população carente e da sociedade em geral.

Investir na qualidade do serviço farmacêutico, na capacitação e orientação profissional, garantindo a promoção e  recuperação da saúde da população, faz do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão um referencial em ética e regimento da classe, mostrando que com compromisso, trabalho e diretrizes concretas pode se alcançar a excelência.

MISSÃO

Zelar pela valorização do exercício da profissão farmacêutica, através da observância dos princípios éticos, oferecendo um serviço de qualidade e transparência, em benefício da saúde coletiva da população maranhense.

VISÃO

Regularizar os estabelecimentos que exploram serviços farmacêuticos, promover o desenvolvimento e valorização do profissional farmacêutico, para garantir seu reconhecimento pela sociedade e contribuir para a melhoria da saúde pública no Maranhão.
Ampliar o campo de atuação do CRF-MA, descentralizando sua administração em todo o Estado.

Atendimento ao público:
Das 9h às 17h. De segunda à sexta.

Sede CRF – MA
Rua dos Faveiros quadra B nº 7 – São Francisco
CEP: 65.075-270 – São Luís- Maranhão
Fone: (98) 2107-3850 / 2107-3851
Fax: (98) 2107- 3852


Seccional Imperatriz

Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, n. 1163, sala 01 – Centro
CEP: 65903-279 – Imperatriz – Maranhão
Fone : (99) 3221-8980/3221-8989
Fax: (99) 3221-8981

Quarta, 16 Julho 2014 01:37

Palavra da Presidente

Escrito por

presidenteA caminhada para estar hoje, presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão foi longa. Uma trajetória de momentos e experiências profissionais e pessoais que me impulsionaram a essa importante conquista da minha vida.

 

É uma honra representar os farmacêuticos do meu Estado nas lutas e decisões no âmbito da valorização e reconhecimento profissional. Juntos, seguiremos cada vez mais fortalecidos nesta nova vertente alçada nas mãos de Deus e no reconhecimento dos colegas que confiam nas propostas do Projeto Aliança Farmacêutica, consolidado no viés da valorização profissional, educação e transparência.

 

Sou grata a todos, e como há tempo para tudo, agora é o momento de pedir a Deus que nos dê sabedoria para conduzirmos a nossa jornada com lisura, honestidade e, apesar dos anos que já vivemos, sinto-me como o jovem Salomão no momento em que o Senhor perguntou-lhe sobre o que desejara para o início do seu reinado. Ele respondeu: “Sabedoria!”.

 

É unicamente o que peço para agirmos como convém, pensando sempre no bem maior que é o FARMACÊUTICO.

                        

Saudações Farmacêuticas.

 

 

Maria José Luna dos Santos da Silva

Presidente do CRF-MA

 

 

Um acordo endossado por todos os segmentos que representam a Farmácia – profissionais, comércio varejista e indústria – e por praticamente todas as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados não foi suficiente para garantir nesta terça-feira, dia 10 de junho, a votação do Projeto de Lei nº 4385/94.

No início da noite, a pauta foi trancada por representantes da oposição, contrários à votação do Decreto Lei da presidenta Dilma Rousseff, que regulamenta o Direito de Resposta. A manobra suspendeu a votação dos projetos, incluindo o PL nº 4385/94, que transforma farmácias e drogarias em estabelecimentos de saúde. O Projeto também obriga a presença permanente dos farmacêuticos nestes estabelecimentos e na indústria, como responsáveis técnicos.

Na tentativa de garantir a votação, representantes das entidades que compõem Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica – CFF, Fenafar, Feifar, Abef e Enefar –, Conselhos Regionais e Conselheiros Federais, além de representantes da indústria e do comércio farmacêuticos, permaneceram o dia todo em articulação pelos gabinetes dos deputados.

O acordo pela aprovação do PL foi impresso e assinado por todas as entidades envolvidas, tendo sido endossado também pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP), relator da matéria, Alice Portugal (PCdoB-BA) e Leonardo Quintão (PMDB-MG) e pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), além de várias lideranças. Depois, foi protocolado para deixar claro à Presidência da Casa e aos demais parlamentares que há consenso sobre a matéria. Pela manhã, o Fórum conseguiu, ainda, o apoio da Casa Civil.

“Apesar da obstrução e cancelamento da sessão na Câmara dos Deputados, que aprovaria o substitutivo, não podemos desanimar, e peço que a classe farmacêutica continue unida no propósito”, ressaltou a presidnete do CRFMA Drª Maria José Luna.

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Eventos e Cursos

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Seccional Imperatriz

Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, n. 1163, sala 01 – Centro Imperatriz – MA CEP: 65903-279.

Fone/Fax:
(+55 99) 3221-8981 e 3221-8989

Atendimento ao público: 
Segunda à sexta 8h às 12h e das 14h às 18h.

Seccional Balsas

Av. Catulo, n. 170 Equatorial Shopping Center, 2º Piso - Sala 17, Balsas-MA CEP: 65800-000.

Fone:
(+55 99) 3541 3891

Atendimento ao público: 
Segunda à sexta das 14h às 18h.

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