Terça, 14 Novembro 2017 16:42

Atenção Farmacêutico: Saiba como Justificar seu voto

 

Todos os farmacêuticos que por algum motivo foram impedidos de votar deverão fazer a justificativa no site www.votafarmaceutico.org.br, mesmo que o nome não conste do Colégio Eleitoral. O formulário de justificativa será disponibilizado, no período de 11/11/2017 até o dia 10/01/2018. As justificativas das razões do impedimento serão avaliadas pelo Plenário do CRF-MA. 

Abaixo estão duvidas e respostas sobre como proceder em cada caso e parte da Resolução nº 604, a qual fala dos prazos.

 

1.Como e quando posso justificar a minha ausência nas eleições?

Todos os farmacêuticos que estiverem impedidos de votar deverão fazer a justificativa no site www.votafarmaceutico.org.br, mesmo que o nome não conste do Colégio Eleitoral. O formulário de justificativa será disponibilizado, no período de 11/11/2017 até o dia 10/01/2018. As justificativas das razões do impedimento serão avaliadas pelo Plenário do CRF.

2.Como emitir a 2ª via do comprovante de votação?

Depois de concluído o seu processo de votação, você poderá solicitar uma segunda via para armazenamento se desejado, bastando para isso, acessar a opção 2ª Via de comprovante e fornecer sua senha (a mesma que foi utilizada para votar).

3.Quais as penalidades para quem não votar?

O farmacêutico que não votar ou justificar o voto está sujeito ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade do exercício (art. 7º § 2 da Resolução 604/14 – Regulamento Eleitoral).

 

RESOLUÇÃO Nº 604 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

REGULAMENTO ELEITORAL PARA OS CONSELHOS

FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 7º – O eleitor que deixar de votar deverá apresentar a comprovação de justa causa ou impedimento até 60 (sessenta) dias após o pleito perante o CRF no qual esteja inscrito.

1º – Será disponibilizado no sítio eletrônico de votação, no referido prazo, formulário para preenchimento de justificativa de ausência de votação, com possibilidade de remessa de arquivo digitalizado no formato PDF (Portable Document Format), o qual será encaminhado a Comissão Eleitoral Regional (CER) para análise e deliberação.

2º – Ao eleitor que faltar à obrigação de votar, sem justa causa ou impedimento, será aplicada multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade da pessoa física em vigor do CRF.

3º – Da notificação da aplicação de multa, caberá defesa no prazo de 3 (três) dias ao Plenário do CRF, que julgará as razões apresentadas.

4º – Da decisão do CRF, caberá recurso ao CFF no prazo de 3 (três) dias, caso contrário, será formalizado o competente executivo fiscal para os fins do artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60.

5º – O recurso ao CFF deverá ser interposto perante o CRF no qual tramita o processo, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convenio especifico, sob pena de deserto e não encaminhamento, em valores definidos por portaria do Presidente do CFF.

Art. 8º – O CRF emitirá aos que não votarem por motivo justificado, documento que os isente das sanções previstas.

Ler 65 vezes Última modificação em Terça, 14 Novembro 2017 17:05

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