Segunda, 28 Novembro 2016 20:13

NOTA DE ESCLARECIMENTO - Anuidades

Diante da DIVULGA√á√ÉO EQUIVOCADA nas m√≠dias sociais de que o valor integral da ANUIDADE a ser paga por farmac√™uticos no ano de 2017 aos seus conselhos profissionais √© de R$541,00, √© importante esclarecer que:

1 - O valor integral correto da anuidade √© R$512,81. Isso, porque:

a) A Lei 12.514/11 (confira o teor integral, clique aqui) estabeleceu que os conselhos profissionais deveriam, √† √©poca de sua aprova√ß√£o, cobrar no m√°ximo 500 reais de anuidade do profissional inscrito. O valor estabelecido no ano em que a lei entrou em vigor foi de R$360,00, ou seja, 28% menor do que o fixado na lei.

b) Tendo esse valor de partida sido fixado com base na lei, ele n√£o pode ser reduzido, o que caracterizaria REN√öNCIA FISCAL, ficando os conselhos sujeitos a puni√ß√Ķes pelo Tribunal de Contas da Uni√£o - TCU (confira o teor integral da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n¬ļ 101/2000, Art. 14, ¬ß 1¬ļ . Leia aqui).

c) A Lei 12.514/11 diz em seu art. 6¬ļ, ¬ß 1o que ‚Äúos valores das anuidades ser√£o REAJUSTADOS de acordo com a varia√ß√£o integral do √ćNDICE NACIONAL DE PRE√áOS AO CONSUMIDOR - INPC, calculado pela Funda√ß√£o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat√≠stica - IBGE, ou pelo √≠ndice oficial que venha a substitu√≠-lo‚ÄĚ, ou seja, a corre√ß√£o √© obrigat√≥ria. Esse √© o porcentual respeitado pelo Plen√°rio do CFF, anualmente para a corre√ß√£o inflacion√°ria das anuidades, e tamb√©m o que √© aplicado para a corre√ß√£o dos sal√°rios e outras despesas devidas pelos conselhos. Veja abaixo:

*Para confirmar os porcentuais do INPC, acesse este link .

2 ‚Äď Embora a Lei 12.514/11 n√£o permita redu√ß√£o do valor da anuidade, ela faculta ao Plen√°rio deliberar sobre descontos e parcelamentos, o que tem sido feito.

3 - Observando a tabela acima, √© poss√≠vel verificar que os descontos concedidos para 2017 est√£o bem maiores do que os de 2016 e de anos anteriores. O parcelamento tamb√©m aumentou (uma parcela a mais). Isso, em fun√ß√£o da crise vivenciada pelo pa√≠s, que afeta todos os segmentos da economia.

4 ‚Äď Pagando o valor com o desconto principal, de 15%, a ANUIDADE DE 2017 SER√Ā R$ 36,76 MENOR DO QUE A ANUIDADE INTEGRAL (SEM DESCONTO) DE 2016.

5 - O Plen√°rio do CFF nunca se reuniu para prejudicar a categoria. Tudo que √© deliberado √© sempre na busca do melhor para o desenvolvimento da profiss√£o. No m√≠nimo, busca-se o que for menos prejudicial ou oneroso para os profissionais. Nos √ļltimos cinco anos, s√£o imensur√°veis os ganhos viabilizados pelo sistema Conselhos de Farm√°cia para os farmac√™uticos brasileiros.

6 ‚Äď A divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes incorretas e de avalia√ß√Ķes e cr√≠ticas infundadas somente enfraquecem a profiss√£o.

 

Fonte: Comunicação CFF

 

 

Ler 1108 vezes Última modificação em Segunda, 28 Novembro 2016 20:17

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